CARTA COMPROMISSO

Leiam a CARTA COMPROMISSO que será discutida no nosso último dia (06/10/2021), do Encontro XXIII ENCONTRO ANUAL AMPLIADO DO FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 

Opinem, acrescentem, sugiram. Levem para o último encontro, as suas considerações. 

 

 

XXIII ENCONTRO ANUAL AMPLIADO DO FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARTA COMPROMISSO

 

Durante os meses de setembro e outubro de 2021, ocorreu o XIII Encontro Anual Ampliado do Fórum Mineiro de Educação Infantil (FMEI), realizado em formato virtual e coordenado pelo Fórum Regional Metropolitano de Educação Infantil (FORMEI), em parceria com a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). O evento contou com a participação de professoras/es da Educação Infantil, pesquisadoras/es, dirigentes e gestores/as públicos/as, ativistas de diversos movimentos sociais de municípios mineiros e de outros estados do país, que se mobilizaram em defesa do direito das crianças de 0 a 6 anos à Educação Infantil.

A educação brasileira, em seus diferentes níveis e etapas, vem sendo marcada nos últimos anos pela desconstrução de conquistas históricas. O direito à educação pública para a população de zero a seis anos está ameaçado pelo desmonte das políticas de Educação Infantil historicamente formuladas com a participação da sociedade civil organizada, desde os anos de 1980.

As decisões do governo federal relativas às políticas para a primeira infância, nos últimos três anos, têm descaracterizado a ação do poder público que cada vez mais se vê desobrigado do dever de ofertar a Educação Infantil em instituições públicas, gratuitas, laicas, antirracistas, não sexistas e com qualidade social, uma vez que a política educacional brasileira tem sido diuturnamente orientada por interesses do setor privado.

Esse contexto de retrocessos é agravado pela Pandemia da Covid 19. Sem o investimento tempestivo na vacinação da população, as elevadas taxas de transmissão tiveram entre suas consequências o fechamento das escolas por um grande período. Sem as escolas, às crianças tem sido negado não apenas o direito à educação como também à proteção social que essas instituições garantem.

Diante deste cenário, os Fóruns de Educação Infantil do Estado de Minas Gerais – Fórum de Educação Infantil de BH; Fórum Sul Mineiro de Educação Infantil; Fórum Regional Metropolitano de Educação Infantil; Fórum de Educação Infantil da Zona da Mata; Fórum de Educação Infantil da Região do Alto Jequitinhonha –, mobilizam-se e conclamam as autoridades educacionais e profissionais que atuam em creches e pré-escolas para a defesa da valorização da Educação Infantil como política pública da mais alta relevância, compreendendo-a em seu caráter intersetorial e multidimensional. Assim, propõem:

 

  1. Acompanhamento da implementação do Novo Fundeb e defesa da garantia de regulamentação do Custo Aluno-Qualidade-CAQ dentro do FUNDEB.
  2. Realização, no âmbito do FMEI, de processo de formação sobre financiamento da Educação Infantil.
  3. Atenção a todas as formas de privatização e mobilização contra a implementação do voucher creche previsto na MP 1061 e apoio às Emendas supressivas propostas pela deputada Dorinha e pelo deputado Idilvam.
  4. Apresentação de proposta ao CEEMG  de inclusão, em suas atribuições, da análise e do posicionamento em relação aos processos pertinentes à Educação Infantil, no âmbito do sistema estadual de ensino.
  5. Fortalecimento da parceria com a Undime e com a Uncme com estímulo para atualização da legislação em âmbito municipal, na perspectiva de fortalecer a cooperação intergovernamental e a institucionalização da participação social na formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas de Educação Infantil no estado de Minas Gerais.
  6. Articulação, em âmbito estadual, das forças progressistas com vistas à proposição das leis dos futuros Plano Nacional de Educação, bem como do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação. Tal articulação é imprescindível para evitar recuos em relação às metas do atual PNE, bem como para avançar, seja nas metas de atendimento, seja nas estratégias pertinentes à Educação Infantil.
  7. Respeito às especificidades sociopolíticas e pedagógicas da Educação Infantil reconhecidas nas DCNEI e na BNCC-EI no que concerne principalmente à ênfase necessária: na intensificação do uso dos espaços externos em creches e pré-escolas, na parceria com as famílias, no acolhimento respeitoso e na escuta às crianças, nas práticas de apropriação da linguagem oral e escrita pelas crianças; e na avaliação processual sem objetivo de classificação ou promoção das crianças.
  8. Ampliação fundamentada do debate e posicionamento contrário à aquisição de sistemas apostilados para as instituições de Educação Infantil, forma endógena de privatização da Educação, e ao uso do livro didático nesta etapa. A função de creches e pré-escolas é a de apresentar às crianças o patrimônio cultural da humanidade, do qual faz parte a cultura escrita, sem objetivo de alfabetizar as crianças, mas com vistas ao seu desenvolvimento integral respeitando suas características e seu modo de aprender que ocorre pelas interações e brincadeira.
  9. Acompanhamento local da retomada das interações presenciais com crianças em creches e pré-escolas, visando colaborar para que seja realizada de modo responsivo, descentralizado, priorizando o bem-estar e a integridade física das crianças, de seus/suas familiares e dos/as profissionais que atuam nas instituições, com a incluindo o oferecimento de formação continuada para o alcance dessas prioridades. A difusão de conhecimentos sobre educação,  cuidado, saúde e higiene nas creches e pré-escolas exige ações articuladas das áreas de educação,  saúde e assistência.
  10. Articulação com as Universidades Públicas, com o objetivo de ampliar e fortalecer o debate sobre a formação de professores, com ênfase no cuidado e educação, contribuindo para que professoras, gestores e crianças, possam aprender a cuidar de si, do outro e do ambiente, com vistas a saúde e bem-estar ao longo da vida.

 

Solicitamos ampla divulgação desta Carta, na qual elencamos pautas prioritárias para o avanço das políticas públicas para a Educação Infantil no Estado de Minas Gerais.