Fórum de Educação Infantil Da Região do Alto Jequitinhonha


 

 

 

O QUE É FEIRAJ? 

É uma instância de debate e mobilização na luta pela efetivação do direito das crianças de zero até cinco anos e 11 meses de idade à Educação Infantil com qualidade. Incide sobre a formulação e monitoramento de políticas públicas da área. O FEIRAJ é uma instância autônoma de articulação interinstitucional e suprapartidária, aberto ao debate público e democrático. 

HISTÓRICO DO FÓRUM. 

O Fórum de Educação Infantil da Região do Alto Jequitinhonha (FEIRAJ) é um movimento social que, em âmbito Estadual integra o Fórum Mineiro de Educação Infantil (FMEI) e em âmbito nacional compõe o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) surge da articulação de diferentes fatores decorrentes da expansão da Educação Infantil na região do Alto Jequitinhonha.

A região do Alto Jequitinhonha compreende 24 municípios distribuídos em duas microrregiões: a microrregião de Capelinha – que abarca as cidades de Aricanduva, Capelinha, Chapada do Norte, Leme do Prado, Minas Novas, Turmalina e Veredinha – e a microrregião de Diamantina – que compreende os municípios de Alvorada de Minas, Carbonita, Coluna, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Itamarandiba, Materlândia, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas e Serro.

Essas cidades vivenciam uma ampliação da oferta pública da Educação Infantil a partir dos anos 2000, em função do reconhecimento legal de creches e pré-escolas como instituições pertencentes ao campo educacional e que juntas formam a primeira etapa da Educação Básica – o que já havia sido preconizado pela Carta Constitucional da República Federativa do Brasil, mas que toma forma por meio da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Posto que até então a oferta de Educação Infantil era da responsabilidade de setores organizados da sociedade civil ou, quando muito, da assistência social, além das especificidades inerentes à inserção da Educação Infantil como parte constitutiva dos sistemas de ensino (nas quais destacam-se: o reconhecimento da criança como sujeito de direitos; a brincadeira como dimensão integradora das experiências educacionais de meninos e meninas; a indissociabilidade entre as práticas de cuidado e de educação; dentre outras), a oferta pública de Educação Infantil nesses municípios possui outras especificidades advindas das características da região, quais sejam: ampla rede de instituições de Educação Infantil do campo; turma de Educação Infantil em escolas de Ensino Fundamental; oferta de vagas de Educação Infantil em turmas multisseriadas, dentre outras. Assim, havia a urgência de uma articulação em prol da Educação Infantil nesses municípios.

Paralelamente, há, a partir de 2017, uma renovação dos quadros docentes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, na qual progressivamente, registra-se a inserção de docentes no curso de Pedagogia atentos à história da Infância e da Educação Infantil e interessados na implantação de políticas públicas de Educação e Cuidados destinados à população de zero a seis  anos nessa região, além de um interesse pessoal em conhecer a realidade do atendimento de bebês e crianças pequenas em Instituições de Educação Infantil nas cidades dessa região.

Concomitante a isso, registra-se no FMEI um processo de interiorização da defesa da Educação Infantil pública no estado de Minas Gerais que faz com que as(os) militantes busquem expandir as ações de seus fóruns para o interior do estado – fator que estima e promove o surgimento do FEIRAJ. Desse modo, além do FEIRAJ outros fóruns também surgiram nesse período, dentre os quais destacam-se o Fórum Metropolitano de Educação Infantil e o Fórum de Educação Infantil de BH. Atualmente, organiza-se um fórum de Educação infantil no Vale das Vertentes, para citar alguns exemplos.

MEMBROS DO FEIRAJ

  • Sandro Vinicius Sales dos Santos,  professor do Curso de Pedagogia da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Integrante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil. Coordenador do FEIRAJ. 
  • Maria Amélia de Castro Cotta, professora do curso de Pedagogia da  Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.Integrante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil. Coordenador adjunta do FEIRAJ. 
  • Daniely Lopes de Oliveira, supervisora da Educação Infantil do município de Itamarandiba.
  • Fabiana Pinheiro Barroso, supervisora Pedagógica da Educação Infantil no município de Turmalina.
  • Grasiele Aparecida Santos, coordenadora da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação do município Diamantina.
  • Jéssica Mayara  Nascimento Machado, supervisora pedagógica da Educação Infantil do município de Diamantina.
  • Mariléia Lopes, professora de Educação Infantil do município Couto Magalhães de Minas.
  • Lana Cristina Silveira Silva, professora de Educação Infantil do município de Presidente Kubitschek.
  • Vanita Maria da Silva Pereira, professora da educação infantil do município  Presidente Kubitschek

AÇÕES DO FEIRAJ

2018 -  Programa de Extensão “Fórum Regional de Educação Infantil da Região do Alto Jequitinhonha: formação, informação e mobilização”, compostos por dois projetos de formação continuada e em serviço:

1) “Educação Infantil no Alto Jequitinhonha: diálogos intermunicipais” que objetivava a troca de saberes e experiências locais.

2)“Roda de conversa na Educação Infantil: estudos e debates sobre a educação da criança de zero a seis anos no Alto Jequitinhonha” que buscava o estudo e enfrentamento de questões comuns à oferta pública de Educação Infantil na região.

3) O Seminário de Educação Infantil da UFVJM, no ano de 2018, passou a contar com a presença dos integrantes do FEIRAJ com uma reunião ampliada do fórum.

2019 -  Os debates do FEIRAJ promoveram a construção de uma carta compromisso enviadas às Secretarias Municipais de Educação sobre a necessidade de se considerar a centralidade das crianças na construção dos currículos da educação infantil nas cidades da região.

2020 - Diante das medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias, adotadas como forma de mitigar a pandemia de Covid-19, o FEIRAJ se viu compelido a se reorganizar e, desde então, instituiu seu colegiado – instância coletiva de caráter positivo e deliberativo que organiza as agendas de mobilização do movimento.

Os encontros do colegiado acontecem de forma remota pelo aplicativo google meet, respeitando todos os protocolos de segurança da Organização Mundial de Saúde. Durante as reuniões do colegiado, foram e são discutidas estratégias sobre ações que envolvem educadores e profissionais da área da educação infantil, além da equipe de profissionais de outras áreas, sobre meios em que as crianças tenham seus direitos resguardadas sobre o atendimento da educação infantil  à distância, e aos profissionais da área um amparo frente as dificuldades e anseios desse atendimento, haja vista que, a formação tecnológica para professores e educadores da educação infantil, ainda não se torna uma exigência e nem uma prioridade nos cursos de pedagogia e magistério.

Nas reuniões foram deliberadas as seguintes ações:

1) estratégias para o curso de formação;

2) criação de um e-mail especifico para o fórum;

3) comunicação formal para as Secretarias Municipais de Educação do Alto do Jequitinhonha;

4) Planejamento de datas, carga horária e metodologias para o curso de formação. 

Após realização dessas demandas, o colegiado enviou um convite para as secretarias municipais de educação, via e-mail, com a proposta do curso. Em reunião com os representantes municipais, foi apresentado a proposta do curso que teve adesão unânime. 

A formação será realizada durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2020, contando com a participação de profissionais da área da saúde e da educação. Os membros do colegiado estarão envolvidos em todos os momentos da formação, organizando, executando, articulando e interagindo com os professores cursistas.

CONTATO: forum.feiraj@gmail.com 

NOSSAS LUTAS

AÇÕES DO FEIRAJ NA PANDEMIA: PENSANDO NAS CRIANÇAS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 

O Feiraj tem atuado junto ao FMEI e MIEIB, participando de lives com discussões sobre o retorno às atividades presenciais em creches e pré-escolas, instersetorialdiade, entre outros temas. Também publicou o documento intitulado subsídios para crianças, famílias e instituições enfrentarem o isolamento social, como suporte para os municípios do Ato do Vale Jequitinhonha. 

A partir do dia 03 de agosto de 2020, o FEIRAJ  desenvolverá o curso: Profissionais de Educação Infantil e o retorno às atividades presenciais em creches e pré-escolas, com a carga horária de 120 horas. O curso foi pensado para todos os municípios do Alto do Vale de Jequitinhonha. É uma forma de refletir sobre a educação infantil no contexto da pandemia e planejar de forma instersetorial o retorno às atividades presenciais. 

IMPORTANTE

"CARTA ABERTA DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL (MIEIB) AO SENADO FEDERAL RELATIVA À APROVAÇÃO DA PEC 26/2020, QUE ESTABELECE O FUNDEB PERMANENTE"
Brasília, 05 de agosto de 2020.

Nobres Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil,
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), movimento social de âmbito nacional constituído por Fóruns Estaduais, Regionais, Municipais e Distrital de Educação Infantil atuante nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, vem a público defender a aprovação, na íntegra, da PEC 26/2020, que tem como Relator o Senador Flávio Arns (REDE-PR).
Destacamos que essa é uma defesa na perspectiva da garantia dos recursos para a educação básica, com a consolidação de um FUNDEB permanente, com ampliação de complementação da União, instituição do Custo Aluno-Qualidade como parâmetro para o custo per capita por estudante nas diferentes etapas e modalidades educacionais de nosso país, assim como, na viabilização de recursos para valorização e remuneração dos profissionais da educação.
Diante da situação econômica e orçamentária na qual a maioria dos municípios brasileiros se encontra, a melhoria da qualidade da oferta educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica tem como principal fomento o FUNDEB. Importa destacar que a oferta de Educação Infantil nos municípios brasileiros depende, quase exclusivamente, dos recursos do FUNDEB. Desse modo, consideramos que a aprovação na íntegra da proposta apresentada pelo Senador Flávio Arns garantirá que o país avance para a superação das intensas desigualdades educacionais que ainda persistem.
Assim, reiteramos nosso apoio à aprovação sem mudanças no relatório da PEC 26/2020, pois no atual cenário político e econômico, permitirá a continuidade das políticas educacionais, em especial aquelas direcionadas às creches e pré-escolas.
A garantia da Educação Infantil pública, democrática, gratuita, laica, inclusiva, antirracista, não sexista e de qualidade social, também passa pela aprovação do FUNDEB permanente. Pela aprovação sem mudanças no relatório da PEC 26/2020.
ASSINE ESSA CARTA E DIVULGUE PARA OUTRAS PESSOAS, ACESSANDO O LINK: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSevkzXLUD9Kv3AVbkRl0Kr4Mj9EwG17Qxw0CfQhGGpBUewvfA/viewform

OS DIREITOS DAS CRIANÇAS

 

DIREITOS DAS CRIANÇAS - RUTH ROCHA 

CARTA ÀS MENINAS E MENINOS EM TEMPOS DE DE COVID 19

OUÇA O PODCAST: Pequenos Diálogos: Direito de que mesmo?

Em clima de celebração do aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, elas falam sobre o que pensam a respeito do direito à Educação. O podcast Pequenos Diálogos integra o “Seminário 30 anos do ECA: entre a ficção e a ação”, uma organização conjunta de alunos e professores do NEPEI, o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Infância e Educação Infantil da UFMG, e o Coletivo Geral Infâncias, em parceria com o Pensar a Educação Pensar o Brasil. Este projeto contou com a participação especial de Akira, Ana Beatriz, Ashley, Camila, Clara, Davi, Duda, Frederico, Gabriel, Gui, Heloísa, João, José Antônio, Luiz Gustavo, Miguel, Olívia, Otto, Penélope, Rauana, Sophy e Valentina. Todas as crianças e adolescentes que ouvimos hoje nos deram seu consentimento, juntamente com mães, pais e responsáveis, para a divulgação de suas vozes por essas ondas.

O CURSO ORGANIZADO PELO FEIRAJ: O retorno às atividades presenciais nas creches e pré-escolas. 

O curso iniciou-se no mês de agosto de 2020, composto por cinco módulos. Cada módulo foi aberto com uma live que se encontra no canal do FEIRAJ,  https://www.youtube.com/watch?v=VEkbJYTCW0g&t=138s A primeira discussão feita no Módulos I foi sobre Educação e Interstorialidade com os professores do curso de Pedagogia da UFVJM: Sandro Vinícius Sales dos Santos e Maria Amélia de Castro Cotta. Toda o acompamento aos cursistas foi feito pela equipe de FEIRAJ. Nesse espaço, você terá acesso às lives de alguns módulos desenvolvidos. 

O segundo módulo do curso teve como tema: Impactos do Isolamento social sobre a saúde das crainças, dos profissionais da Educação Infantil e Professoras da Educação Infantil.  Assista. 

ATENÇÃO enlightened ESTAMOS EM ÉPOCA DE ELEIÇÃO. enlightened

O Fórum de Educação Infantil da Região do Alto Jequitinhonha - FEIRAJ insere-se no Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB e juntos comprometem-se com os direitos das crianças e com as políticas públicas para a Educação Infantil. 

Conheça a Rede Nacional Primeira Infância, vistando: Visite: http://primeirainfancia.org.br/quem-somos/

mailLeia também o Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Esta publicação se dirige a Prefeitas e Prefeitos, cuja liderança é fundamental para inspirar e orientar suas equipes na tarefa de elaborar e iniciar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2020/11/Guia-PMPI_2020.pdf

 

EDUCAÇÃO INFANTIL: 2020 - 2021

O FMEI – Fórum Mineiro de Educação Infantil por meio dos Fóruns: Fórum de Educação Infantil de Belo Horizonte, Fórum de Educação Infantil da Zona da Mata, Fórum Regional Metropolitano de Educação Infantil, Fórum Sul Mineiro da Educação Infantil, Fórum de Educação Infantil Regional do Alto Jequitinhonha, constituídos como instâncias de debate e de mobilização na luta pela efetivação do direito das crianças de zero até cinco anos e onze meses, manifesta-se sobre a organização da Educação infantil em 2020 e 2021, com relação a aspectos importantes, tais como matrícula, transição da criança matriculada na Educação Infantil no ano de 2020 para o Ensino Fundamental no  ano de 2021, avaliação, plano curricular, articulação entre as redes. 

Organizamos três blocos de perguntas para Rita Coelho que é pesquisadora do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - CAED, da Universidade Federal de Juiz de Fora, membro do MIEIB - Movimento Interfóruns de Educação Infantil. Tais questões foram levantadas pelos fóruns mineiros que ouviram gestores e professores de sua região. sobre as dúvidas sobre a organização da  Educação Infantil 2020 - 2021, considerando a suspensaão das atividades presenciais em função da pandemia da COVID-19. São três vídeos que tratam desde a matrícula das crianças  de seis anos no Ensino fundamental até o plano curricular para 2021.

O objetivo do FMEI é esclarecer possíveis dúvidas  e oferecer orientações para escolas e famílias. Os vídeos podem ser assistidos na sequência ou individualmente. Acreditamos que com essa iniciatica, poderemos contribuir para que os municípios ao tomarem decisões sobre a educação infantil, tenham a criança sempre como um SUJEITO DE DIREITOS. 

O BLOCO I aborda questões relativas à matrícula das crianças de seis anos no Ensino Fundamental; validação da carga horária e documentos e registros na Educação Infantil.  Vamos assistir? smiley

O BLOCO II trata do acolhimento das crianças (Educação Infantil e Ensino Fundamental), relação com as famílias, Educação Física, organização do planejamento no Enisno Fundamental (transição da criança da Educação Infantil para o Ensino Fundamental). 

O BLOCO III trata sobre agrupamento das crianças, plano Curricular para 2021 e articulação entre as redes Estadual e Municipais.

Esperamos que possam ajudar! Entrem na nossa página e curtam nossas publicações!
 
FMEI: em defesa da Educação Infantil de qualidade para todas as crianças.

FUNDEB

Dinheiro público é para a escola pública. O Senado precisa alterar o texto de regulamentação do Fundeb aprovado na Câmara! #FundebÉPúblico

As escolas públicas precisam de TODA a verba pública do Fundeb para garantirmos o direito à educação. Privatização, não! #FundebÉPúblico


Não vamos aceitar a privatização da educação. Sen. @ , diga não aos conveniamentos. Dinheiro público é para a escola pública! #FundebÉPúblico

Sen. @ , não podemos incluir instituições privadas no texto de regulamentação do Fundeb. A escola pública
precisa ser valorizada! #FundebÉPúblico

PARTICIPE, CONTRIBUA, LUTE CONOSCO, ASSINADO EM: https://cutt.ly/bhTgPFz.

Carta à Sociedade Brasileira: Aprovação do PL de Regulamentação do Fundeb representa um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação

Leia carta que reage à aprovação do PL 4.372/2020 ocorrida nesta quarta, dia 10/12/2020, na Câmara dos Deputados. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que a aprovação do Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, ocorrida hoje na Câmara dos Deputados é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação atuou para que o relatório pudesse fazer jus às conquistas da EC n° 108/2020, do novo e permanente Fundeb e considera inadmissível que se retroceda em relação à conquista ampla e unânime que foi a aprovação do novo e permanente Fundeb. O avanço de conveniamentos e o aprofundamento de privatizações da educação, incluindo a possibilidade de parcerias com instituições privadas de Ensino Técnico de Nível Médio, como Sistema S, e a inclusão das matrículas de ensino fundamental e médio ofertadas pelas filantrópicas, comunitárias e confessionais, é um esgarçamento constitucional, que atenta contra os parágrafos 3⁰ do art. 212 e o 1⁰ do art. 213 da Constituição, de assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. Houve também um atentado ao princípio basilar para a qualidade na educação, que é a valorização dos profissionais da educação, pela Câmara ter aprovado a expansão da possibilidade de financiamento de profissionais das redes privadas com o recurso do Fundo, reduzindo ainda mais o salário dos profissionais das redes públicas, que já ganham 24% a menos que os profissionais com a mesma formação. Cria-se com esta emenda uma precarização da educação pública, além de um caos na distribuição dos recursos. Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, é lamentável que se tenha aprovado tantas afrontas ao Direito à Educação. A EC n° 108/2020, contudo, ainda representa uma grande vitória e um grande avanço para a educação brasileira, ampliando recursos, aprimorando a distribuição, prevendo o Custo AlunoQualidade como referência e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como avaliação. Esta nossa vitória não será aplacada, ainda que a Câmara dos Deputados não tenha feito jus ao texto que as/os próprias/os deputados e deputadas votaram. O Senado Federal deve impreterivelmente corrigir esses rumos inaceitáveis, respeitar a votação unânime ao texto da Emenda do Fundeb naquela Casa e garantir melhorias que sacramentem os avanços já conquistados na Constituição Federal de 1988. Seguiremos trabalhando para o melhor texto legislativo, que possa garantir os avanços necessários para uma fiel e robusta implementação do novo Fundeb.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CONHEÇA TAMBÉM O MANIFESTO OCUPAR AS ESCOLAS, PROTEGER PESSOAS, RECRIAR A EDUCAÇÃO. 

https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/10/MANIFESTO-_OCUPAR-ESCOLAS-PROTEGER-PESSOAS-RECRIAR-A-EDUCACAO_2-1.pdf

NOTA PÚBLICA DO FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2020 - 2021

O FMEI – Fórum Mineiro de Educação Infantil, por meio dos Fóruns: Fórum de Educação Infantil de Belo Horizonte, Fórum de Educação Infantil da Zona da Mata, Fórum Regional Metropolitano de Educação Infantil, Fórum Sul Mineiro da Educação Infantil, Fórum de Educação Infantil Regional do Alto Jequitinhonha, constituídos como instâncias de debate e de mobilização na luta pela efetivação do direito à educação das crianças de zero até cinco anos e onze meses, manifesta-se sobre a organização da Educação Infantil em 2020 e 2021, considerando os impactos causados pela Pandemia da Covid-19.

Os Fóruns que compõem o FMEI têm sido procurados por gestores, professores e a comunidade de modo geral para sanar dúvidas sobre matrícula, frequência, calendário escolar, carga horária, atividades não presenciais, transição da criança matriculada na Educação Infantil no ano de 2020 para o Ensino Fundamental no ano de 2021, avaliação, plano curricular, entre outros, relativos aos anos de 2020 e 2021. Em resposta a essas consultas e levando em conta a legislação pertinente à Educação Infantil, bem como as normas nacionais e do Estado de Minas Gerais sobre a educação escolar neste período de Pandemia da Covid-19, o FMEI apresenta algumas recomendações. Essas fundamentam-se em alguns princípios, dentre os quais destacamos:

  • “A criança é um sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”. (Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009).
  • “A transição entre essas duas etapas da Educação Básica [Educação Infantil e Ensino Fundamental] requer muita atenção, para que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, assim como a natureza das mediações de cada etapa. Torna-se necessário estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo”. (BNCC, 2019, p.53).
  • “O currículo é um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade”. (Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009).
  •  “As informações contidas em relatórios, portfólios ou outros registros que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo de sua trajetória na Educação Infantil podem contribuir para a compreensão da história de vida escolar de cada aluno do Ensino Fundamental. Conversas ou visitas e troca de materiais entre os professores das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais também são importantes para facilitar a inserção das crianças nessa nova etapa da vida escolar”. (BNCC, 209, p. 53).
  • As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) determinam, desde 2009, que se criem procedimentos para a avaliação do desenvolvimento das crianças. Esse processo não deve ter como objetivo a seleção, a promoção ou a classificação das crianças.

Fundamentando-se nesses princípios e nas nomas vigentes, o FMEI recomenda que:

  • independente de qualquer situação, as crianças que fazem 6 anos até 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental, conforme estabelece a Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009, da Comissão de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Explicita a Resolução: “A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental”. Assim, o não cumprimento da carga horária e dias letivos previstos em Lei para a Educação Infantil, pelas crianças que estavam matriculadas em 2020, não é impeditivo para a garantia dos direitos de as crianças darem continuidade em seus estudos e matricularem-se no Ensino Fundamental;
  • a escola, ao matricular as crianças no Ensino Fundamental, deve considerar a diversidade de experiências, a pluralidade cultural, os aspectos socioeconômicos, os diferentes níveis de aprendizagem e desenvolvimento, descartando-se assim os aspectos homogeneizadores para a composição de turmas.
  • sobre atividades não presenciais desenvolvidas no contexto da Pandemia da COVID-19, e a possibilidade de seu cômputo em carga horária, no caso da Educação Infantil deve-se atentar para o que afirma o parecer 09/2020, do Conselho Nacional de Educação: “Nessa situação de excepcionalidade para a educação infantil, é muito difícil quantificar em horas as experiências que as crianças pequenas terão nas suas casas. Não existe uma métrica razoável capaz de mensurar estas atividades desenvolvidas pelas famílias em termos de equivalência com horas letivas. E, dadas as particularidades socioeconômicas da maioria das famílias, deve-se cuidar para ampliar o sentido de atividades não presenciais a serem desenvolvidas com as crianças pequenas”.
  • a avaliação diagnóstica, conforme preconizada pela Resolução do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) nº 474, de 08 de maio de 2020, não se aplica à Educação Infantil. Na Educação Infantil, a avaliação é realizada para acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Assim, a promoção da criança deve ocorrer independentemente do atingimento ou não de objetivos de aprendizagem estabelecidos, pela escola, pois, nessa fase de escolarização, a criança tem assegurado o seu direito de progressão, sem retenção.
  • as instituições de Educação Infantil devem repensar sua organização curricular replanejando seus objetivos e suas as finalidades, considerando as DCNEI, a BNCC e o momento atual. É importante pensar nos direitos das crianças, ao dialogar sobre as aprendizagens essenciais para o contexto de pandemia e pós pandemia. Os campos de experiência existem para nortear e apoiar o planejamento pedagógico dos docentes. Para pensar o currículo é preciso centrar o foco nas crianças e nas suas relações, e concebê-lo como construção, articulação e produção cultural de conhecimentos plurais. O currículo emerge permeado pela vida, nos encontros entre as crianças, seus pares e os adultos no mundo. Qual é o “conjunto de práticas” que os professores e professoras da Educação Infantil estão planejando para o período da pandemia e após a pandemia?

O FMEI considera que, antes de tudo, é necessário levar em conta que nesse período da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 (Corona vírus), as desigualdades acentuaram-se em função das medidas de distanciamento, ocasionando uma série de privações para adultos e crianças, além de ressaltar outras desigualdades sociais já presentes em nossa sociedade. Isso nos leva a refletir sobre o modo pelo qual as crianças devem ser tratadas numa sociedade desigual e marcada por diversas transformações sociais. Como as crianças são afetadas pela pandemia da COVID 19? Que sentidos elas produzem sobre esse momento? Como elas têm compreendido os efeitos do distanciamento social? Como elas lidam com a interrupção da vida escolar? Essas reflexões podem auxiliar gestoras/es e professoras/es na tomada de decisões sobre a organização da Educação Infantil, as propostas pedagógicas e a atuação docente neste novo cenário.

Com esta nota, o FMEI reafirma seu compromisso com as crianças, os profissionais e as famílias que compõem a Educação Infantil.

Atenciosamente,

 

Fórum Mineiro de Educação Infantil

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, 2009.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018.

BRASIL, MINAS GERAIS. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE Nº 474, de 08 de maio de 2020. Minas Gerais, 2020.

BRASIL, Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nºº: 5/2020 de 28/04/2020. Brasil, 2020.

BRASIL, Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nºº: 9/2020 de 08/06/2020. Brasil, 2020.

 

UM EVENTO!!

Convidamos vocês para o Ciclo de Debates Virtuais do MIEIB. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), realizará um Ciclo de Debates trazendo discussões pertinentes ao universo da Educação Infantil que tanto está nos provocando a pensar, agir e decidir nesses tempos.   
  
No dia 25 de Fevereiro - 19h - será a vez da mediação do Fórum Mineiro de Educação Infanitl - FMEI - com a professora Rita Coelho, tendo como convidadas profissionais que trabalham com bebês e crianças pequenas.
 
Tema: O Retorno do Atendimento Presencial de Bebês e Crianças Pequenas na Educação Infantil: Desafios e Possibilidades.

 

Será pelo Canal do MIEIB no Youtube.
 

 

O QUE É SER CRIANÇA PARA VOCÊ? 

“A infância não é uma preparação para a vida adulta, não deve ser pensada assim. Devemos pensar que cada criança recria a vida humana"

Leia a enetrevista a seguir:

https://lunetas.com.br/entrevista-educador-severino-antonio/

 

IMPORTANTE

Olá! Entramos na última semana de nossa Consulta Pública. Precisamos que você consiga a divulgação desta ação do FEPEMG no site e nas redes sociais do partido político ao qual você se filia, do time de futebol para o qual você torce, da religião que você pratica, da prefeitura que administra o município em que você mora... Enfim, em todos os espaços possíveis. Podemos contar com você? 

Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais - FEPEMG

 
Consulta Pública sobre Retorno Presencial às aulas em Minas Gerais – 2ª Edição
 
A Consulta Pública sobre viabilidade ou não de aulas presenciais ficará aberta para preenchimento entre 8 de março e 10 de abril, tendo a divulgação de seus resultados prevista para ocorrer em uma atividade pública virtual no dia 15 de abril de 2021.
 
Contamos com sua participação e com sua ajuda na ampla divulgação deste link para que tenhamos ainda mais participantes nessa 2ª Edição de nossa Consulta Pública.